– Informações sobre a legislação de temporários
- Trabalho Temporário
O que diz a legislação brasileira sobre o que é trabalho temporário, quem pode oferecê-lo ou contratá-lo e como se dá a relação trabalhista dentro da empresa.
- LEI DO TRABALHO TEMPORÁRIO (6.019/74)
Aborda o conceito oficial de trabalho temporário, quem pode prestá-lo e contratá-lo, e em quais ocasiões, que, no caso, devem ser demandas complementares de serviços. A Lei também define os sujeitos do trabalho temporário: Agência Privada de Trabalho Temporário, Empresa Utilizadora, Ministério do Trabalho e o Trabalhador. As definições do contrato desta natureza de emprego também estão contidas no texto, além das diferenças entre terceirização e a modalidade de trabalho temporário.
- LEI 13.429/2017
Altera dispositivos da Lei 6.019, dispõe sobre o trabalho temporário em empresas urbanas e outras providências e fala sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.